Alguns Aspectos Importantes da Resolução 1.059 da ANEEL

Classificações das Usinas Fotovoltaicas na Resolução 1.059 da ANEEL

A Resolução 1000 da ANEEL fez a compilação de muitas outras resoluções anteriores, reunindo em um único documento as normas sobre a Geração Distribuída. O assunto estava disperso em várias resoluções e foi uma boa iniciativa da ANEEL. No início de 2023  a ANEEL publicou a Resolução 1059 que altera vários pontos da Resolução 1000 e acrescenta outros artigos.

Uma novidade é a classificação, segundo o enquadramento pela Lei 14300, das Usinas Fotovoltaicas. Nesta Resolução, a ANEEL criou as classificações GD I, GD II e GD III. Este enquadramento se dá de acordo com os critérios e entendimentos da ANEEL sobre a aplicação da Lei 14300.

GD I

Segundo o entendimento da ANEEL, as usinas classificadas como GD I são aquelas que se enquadram na descrição do Artigo 655-0, listado parcialmente abaixo:

Art. 655-O. Até 31 de dezembro de 2045, deve-se considerar as regras dispostas nesse artigo no faturamento da energia elétrica compensada que seja oriunda de unidade consumidora com microgeração ou minigeração:

I – conectada ou cuja solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, tenha sido protocolada até 7 de janeiro de 2022; ou

II – cuja solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, seja protocolada na distribuidora entre 8 de janeiro de 2022 e 7 de janeiro de 2023.

• 1º No faturamento da energia compensada a que se refere o caput, devem ser aplicadas as tarifas homologadas para a unidade consumidora e os descontos tarifários estabelecidos na Resolução Homologatória de tarifas da distribuidora para a GD I.
• 2º As unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída enquadradas no caput deste artigo são classificadas como GD I para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários.

GD II

Ainda segundo o entendimento da ANEEL, as usinas classificadas como GD II são aquelas que se enquadram na descrição do Artigo 655-Q, listado parcialmente abaixo:

Art. 655-Q. No faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída não abrangida pelos arts. 655-O e 655-P devem ser as tarifas homologadas para a unidade consumidora e os descontos tarifários estabelecidos na Resolução Homologatória de tarifas da distribuidora para a GD II até o prazo estabelecido no § 2º.

• 1º As unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída enquadradas no caput deste artigo são classificadas como GD II para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários.

GD III

Por último, segundo o entendimento da ANEEL, as usinas classificadas como GD III são aquelas que se enquadram na descrição do Artigo 655-P, listado parcialmente abaixo:

Art. 655-P. Deve-se considerar as regras dispostas nesse artigo no faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com minigeração que:

I – não esteja enquadrada no art. 655-O;

II – tenha potência instalada de geração acima de 500 kW;

III – não seja enquadrada como central geradora de fonte despachável; e

IV – seja enquadrada na modalidade:

1. a) autoconsumo remoto; ou
2. b) geração compartilhada em que haja um ou mais beneficiados com percentual igual ou maior a 25% de participação no excedente de energia.

• 1º Até o prazo estabelecido no § 3º, no faturamento da energia compensada a que se refere o caput, devem ser aplicadas as tarifas homologadas para a unidade consumidora e os descontos tarifários estabelecidos na Resolução Homologatória de tarifas da distribuidora para a GD III.
• 2º As unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída enquadradas no caput deste artigo são classificadas como GD III para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários.

Aumento na Capacidade de Geração de Usinas Já Existentes

Outra interpretação que vai ter grande impacto é a relativa ao Aumento na Capacidade de Geração de Usinas Já Existentes (aumento de potência).

Segundo a interpretação da ANEEL (Artigo 655-R) a geração injetada na rede pela usina será dividida em duas partes para efeito de compensação: Uma parte é a proporção da geração da potência anterior ao Aumento de Potência da Usina e a outra parte será a proporção da geração posterior ao Aumento de Potência. A primeira parte terá a tarifação obedecendo aos critérios anteriores ao Aumento de Potência e a segunda parte terá a tarifação obedecendo aos novos critérios em vigor na data do Aumento de Potência. Abaixo, o Artigo 655-R parcialmente listado.

Art. 655-R. No aumento de potência instalada de geração de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, deve-se observar as disposições deste artigo para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários.

• 1º Se o microgerador ou minigerador distribuído for classificado como GD I antes do aumento, a distribuidora deve:

I – classificar a parcela objeto do aumento da potência instalada:

1. a) como GD II, caso o microgerador ou minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável no art. 655-Q; ou
2. b) como GD III, caso o minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável no art. 655-P.

II – no faturamento da energia compensada:

1. a) aplicar os descontos tarifários correspondentes à GD I, se a energia excedente tiver sido injetada antes do aumento da potência instalada; e
2. b) proporcionalizar os descontos tarifários considerando a proporção entre a potência instalada classificada como GD I e a classificada como GD II ou GD III, se a energia excedente tiver sido injetada após do aumento da potência instalada.

Conclusão

Muitos esclarecimentos ainda serão necessários para sanar todas as dúvidas quanto à interpretação e aplicação da Lei 14300. A ANEEL está apresentando suas interpretações e muitas delas talvez, ainda serão questionadas judicialmente.  É importante que os consumidores tenham a certeza sobre a interpretação da Lei para que possam dimensionar os possíveis custos nos investimentos.

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